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Política de troca e devolução

POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO

 

A Política de Troca e Devolução da MOBLAN DECOR tem o objetivo de estabelecer as diretrizes para trocas e devoluções de produtos adquiridos em nosso e-commerce, em conformidade com as Leis Brasileiras sobre o direito do consumidor de produtos vendidos pela internet. Acreditamos na transparência e no respeito ao cliente, e buscamos garantir sua satisfação em todas as etapas da compra.

 

1 - Direito à Troca e Devolução

 

1.1 - Do Direito

 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e as leis brasileiras aplicáveis, o cliente tem direito à troca ou devolução de produtos adquiridos em nossa loja online, desde que observadas as condições estabelecidas nesta política.

 

1.2 - Casos para Troca e Devolução

 

O direito de troca ou devolução se aplica aos casos de produtos com defeitos de fabricação, danos durante o transporte, entrega de produtos diferentes do solicitado, arrependimento ou desistência da compra no prazo legal.

 

2 - Prazos para Troca e Devolução

 

2.1 - Troca ou Devolução por Defeito de Fabricação

 

Caso o produto apresente defeito de fabricação, o cliente tem o prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de recebimento para solicitar a troca ou devolução. Este prazo é conhecido como garantia contratual que está de acordo com a garantia legal.

 

De acordo com o artigo 26 da Lei nº 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor, para produtos duráveis, o prazo para reclamação de vícios ou defeitos de fabricação é de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto ao cliente. Este prazo é conhecido como garantia legal.

 

Ou seja, se o produto apresentar um defeito de fabricação dentro dos primeiros 90 (noventa) dias após a entrega, o cliente tem o direito de exigir a sua reparação, substituição por outro produto em perfeitas condições de uso, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

 

2.2 - Troca ou Devolução por Danos Durante o Transporte e Entrega de Produtos Diferentes do Solicitado

 

Caso o produto apresente avaria ocasionada pelo transporte ou seja entregue produto diferente do produto que foi comprado, o cliente tem o prazo de 7 (sete) dias a partir da data de recebimento para solicitar a troca ou devolução.

 

Recomendamos que ao receber o pedido, o cliente verifique cuidadosamente a embalagem e o estado dos produtos. Se houver algum dano visível na embalagem ou no produto, por favor, informar imediatamente o entregador, recusar a entrega, fazer uma anotação no verso da nota fiscal e entrar em contato conosco para que possamos tomar as devidas providências.


 

2.3 - Troca ou Devolução por Arrependimento ou Desistência da Compra

 

De acordo com o artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para troca ou devolução por arrependimento ou desistência da compra é de 7 (sete) dias para compra realizada fora do estabelecimento comercial, seja ela física ou virtual, desde que não seja um produto perecível ou personalizado. Nesse caso, o cliente tem direito a devolução do valor pago ou a troca do produto. É importante ressaltar que essa lei se aplica a todas as compras realizadas no Brasil, independentemente do canal de venda utilizado, incluindo e-commerce e vendas por telefone.

 

3 - Condições para Troca e Devolução

 

3.1 - Para que a troca ou devolução seja aceita, é necessário que o produto esteja em perfeitas condições, acompanhado de todos os acessórios, manuais e embalagem original.

 

3.2 - A troca ou devolução não será aceita nos seguintes casos:

 

3.2.1 - Indícios de mau uso, negligência, danos acidentais ou provocados pelo cliente;

 

3.2.2 - Produtos que tenham sido utilizados, montados ou modificados;

 

3.2.3 -  Produtos sem a embalagem original ou com a embalagem danificada.

 

4 - Procedimento para Solicitar Troca ou Devolução

 

4.1 - Para solicitar a troca ou devolução, o cliente deverá entrar em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente (SAC), fornecendo as informações necessárias, como número do pedido, descrição do produto, motivo da solicitação além de fotos ou vídeos que comprovem a solicitação.

 

4.2 - Após recebermos a solicitação, caso seja aprovada, forneceremos as instruções específicas para o procedimento de troca ou devolução, incluindo o endereço para envio do produto, caso necessário.

 

5 - Análise e Resolução

 

5.1 - Caso a troca ou devolução seja aceita, providenciaremos a substituição do produto ou o reembolso do valor pago, de acordo com a escolha do cliente e as disposições legais aplicáveis.

 

5.2 - Em paralelo ao item 5.1, solicitamos junto a transportadora a coleta do produto avariado e temos um prazo de até 60 (sessenta) dias para realizar essa coleta. Muito importante deixar claro que, a entrega do novo produto e a coleta do produto avariado acontecem em eventos distintos, ou seja, não acontecem no mesmo momento.

 

5.3 - Em caso de reembolso, o valor será devolvido de acordo com a forma de pagamento utilizada no momento da compra, respeitando os prazos estabelecidos pelas instituições financeiras.

 

6 - Disposições Gerais

 

6.1 - O cliente é responsável pelos custos de envio do produto para troca ou devolução, exceto nos casos em que houver defeito de fabricação ou erro da nossa parte.

 

6.2 - Recomendamos que o cliente verifique cuidadosamente as informações do produto antes da compra, como dimensões, características, materiais e instruções de uso, a fim de evitar possíveis problemas de troca ou devolução.

 

6.3 - Esta política de troca e devolução não prejudica quaisquer direitos garantidos por lei ao consumidor.

 

7 - Alterações nesta política

 

Podemos atualizar esta política de troca e devolução periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas. Recomendamos que você revise esta política regularmente para se manter informado.


8 - Contato

 

Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações sobre nossa política de troca e devolução, entre em contato conosco através dos seguintes meios:

 

E-mail: moblandecor@gmail.com

Telefone / WhatsApp: (43) 99686 0116

 

Data da última atualização desta página: 25/10/2024

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